Projeto proíbe cobrança de taxa em praias, rios e cachoeiras públicas
Projeto de lei em análise na Câmara proíbe a cobrança de taxa para entrar em praias, rios e cachoeiras públicas e prevê exceções.
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados proíbe a cobrança de taxa em praias, rios, lagoas, cachoeiras e ilhas públicas em todo o país. A proposta é o Projeto de Lei 3700/26, que busca garantir o livre acesso da população a esses locais.
Pelo texto, nenhuma taxa, tarifa, pedágio, ingresso ou outra contrapartida em dinheiro poderá ser exigida para entrar, circular ou permanecer nesses espaços. A regra vale para a administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A proibição também alcança concessionárias e qualquer particular que explore bens naturais públicos sob autorização. Já a cobrança por serviços opcionais segue permitida, como estacionamento, transporte, passeios turísticos, hospedagem e aluguel de equipamentos.
A cobrança de ingressos em unidades de conservação da natureza não será afetada, desde que seja autorizada por lei.
O projeto não cria direito de passagem por terrenos privados. Em condomínios fechados, porém, quando a área comum for o acesso tradicional ou único a um recurso natural, a passagem de pedestres não poderá ser bloqueada nem cobrada. Nesses casos, os visitantes deverão respeitar as normas do local.
A proposta também proíbe cancelas, guaritas, cercas ou portões que bloqueiem o trânsito livre. As exceções valem apenas para restrições temporárias e fundamentadas em segurança pública, calamidade, proteção ambiental ou obras autorizadas.
O autor da proposta, o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), afirma que “a preservação ambiental constitui dever do poder público e da sociedade”. Ele também diz que espaços públicos não podem sofrer “barreiras econômicas que impeçam o cidadão de usufruir de um patrimônio que já lhe pertence”.
A matéria será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Desenvolvimento Urbano, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Por enquanto, o texto não tem força de lei. Para isso, ele precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, e só então passa a valer em todo o país.
