Imposto do pecado começa a ser cobrado em fevereiro de 2027, segundo medida provisória
Medida provisória fixa a cobrança do imposto do pecado a partir de 2 de fevereiro de 2027, com alíquota zero para alguns veículos e isenção de caminhões.
A cobrança do Imposto Seletivo, conhecido como imposto do pecado, começa a valer em 2 de fevereiro de 2027. A definição consta de medida provisória publicada no Diário Oficial da União na noite de 2 de novembro.
A MP tem força de lei e vale por 60 dias, prorrogáveis automaticamente por mais 60. Ou seja, pode durar até 120 dias, caso não seja votada e convertida em lei pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
O prazo de noventa dias até o início da cobrança segue a regra da noventena, aplicada a esse tributo. O texto também define critérios de sustentabilidade e eficiência energética para fixar as alíquotas sobre veículos, aeronaves e embarcações.
Algumas categorias de veículos terão alíquota zero. É o caso dos carros comprados por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista e dos usados por motoristas profissionais de táxi, desde que cumpram as condições previstas na medida.
A norma também prevê que caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos não sofram incidência do imposto, exceto picapes. Veículos, aeronaves e embarcações com características técnicas específicas, usados pelas Forças Armadas ou por órgãos de segurança pública, também ficam fora da cobrança.
Criado pela reforma tributária sobre o consumo, o imposto tem o objetivo de encarecer produtos e atividades que causam danos à saúde ou ao meio ambiente. A lista inclui bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros, além de alguns veículos conforme o nível de poluição, a extração de bens minerais e loterias, apostas e jogos de fantasy sports.
Segundo a equipe econômica, a MP mantém a atual carga tributária sobre esses produtos em 2027, considerado período de transição. A partir de 2028, a intenção do governo é aumentar a tributação para desestimular o consumo. Para 2027, a área econômica estima arrecadar R$ 41,9 bilhões com o tributo, conforme a proposta de Orçamento enviada ao Congresso.
Até fevereiro, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) continuará sendo cobrado sobre os produtos que entrarão na lista do imposto do pecado. Segundo o governo, a medida busca manter a arrecadação e evitar a desoneração de itens prejudiciais à saúde, como os cigarros.
Pelo texto, o governo deverá enviar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, projeto de lei com as alíquotas do Imposto Seletivo válidas a partir de 1º de janeiro de 2028. Como a MP ainda depende de votação no Congresso para virar lei, as regras podem sofrer alterações até lá.
