BC reforça proteção ao consumidor nas ofertas de crédito

O Banco Central (BC) aprovou nesta sexta-feira (23) três resoluções que reforçam a proteção do consumidor nas ofertas de crédito, com novas regras para propagandas de empréstimos, painel de dívidas e oferta de crédito no Pix. As mudanças entram em vigor em etapas, a partir de 31 de março de 2027, e a parte final começa a valer em 1º de julho de 2027.

As medidas têm três objetivos: evitar ofertas inadequadas, deixar mais claros os custos dos empréstimos e ajudar o cliente a avaliar se consegue assumir novas dívidas. As regras também preveem proteção adicional para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira.

Pela Resolução BCB 602, as ofertas ativas de crédito, isto é, propagandas e mensagens que bancos e outras instituições financeiras enviam aos clientes para oferecer empréstimos e outros produtos, passam a seguir regras específicas a partir de 31 de março de 2027. As instituições deverão disponibilizar um mecanismo claro para que o consumidor bloqueie esse tipo de publicidade.

Para clientes em maior vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, as ofertas dependerão de autorização prévia, específica e inequívoca. Nesses casos, a oferta precisa ter como objetivo melhorar as condições financeiras do consumidor, sem disponibilizar novos recursos para contratação de dívidas. São permitidas, por exemplo, a renegociação de uma dívida em condições de pagamento mais adequadas, a portabilidade para outra instituição e a migração para uma modalidade de crédito mais vantajosa.

A norma não impede que o cliente procure espontaneamente um banco, pesquisे opções e contrate produtos financeiros. A intenção é aumentar o controle sobre as ofertas que chegam até ele.

A Resolução BCB 601 cria o Painel de Dívidas Consolidadas, que as instituições deverão disponibilizar a partir de 1º de julho de 2027. A ferramenta reunirá informações sobre operações de crédito para facilitar a compreensão do endividamento e de quanto da renda já está comprometido com pagamentos.

Antes de uma nova contratação, as instituições também terão de apresentar simulações dos custos da operação e de seus efeitos financeiros, acompanhadas de alertas quando houver maior risco. Inicialmente, o painel contemplará apenas as operações mantidas na própria instituição. Em uma etapa posterior, a integração com o SCR, base de informações sobre operações de crédito mantida pelo BC, e com o Open Finance, que permite o compartilhamento autorizado de dados financeiros entre instituições participantes, deve ampliar a visão sobre as dívidas em diferentes bancos.

A Resolução BCB 603 trata das ofertas de crédito feitas durante a iniciação de transações pelo Pix, também com vigência a partir de 1º de julho de 2027. A medida busca evitar que o consumidor contrate um empréstimo sem compreender as condições da operação ou sem tempo suficiente para avaliar a proposta. O recebimento normal de transferências pelo Pix não muda: o beneficiário continua recebendo o valor de forma instantânea e integral.

Segundo o BC, as medidas também buscam reduzir o risco de superendividamento, situação em que o consumidor acumula dívidas que comprometem sua capacidade de pagar despesas e obrigações financeiras.