Lei sancionada garante subvenção a produtores de cana-de-açúcar e renova frota

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou nesta quarta-feira (11/11) o Projeto de Lei nº 5.649, de 2026, que dá continuidade a medidas de apoio a produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste e de incentivo à renovação da frota de transporte. Sancionada sem vetos, a norma incorpora medidas que antes estavam previstas em medidas provisórias. A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12/11) e passa a valer na data de sua publicação.

Pelo texto, a subvenção econômica será de R$ 12 por tonelada de cana-de-açúcar produzida e entregue durante a safra 2025/2026. O benefício é destinado a produtores independentes da região que tenham sido prejudicados pela tributação adicional imposta pelos Estados Unidos às exportações brasileiras ou por eventos climáticos extremos.

Segundo o governo, a medida busca preservar a renda desses produtores, garantir a continuidade da atividade produtiva e manter os empregos ligados ao setor sucroenergético.

Na área de transportes, a lei permite destinar até R$ 14,5 bilhões a linhas de financiamento reembolsável, operadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para a compra de caminhões e caminhões-tratores novos ou seminovos, além de ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários novos. Transportadores autônomos, cooperados, microempreendedores individuais e empresas dos setores de cargas e de passageiros terão prioridade de acesso a esses recursos.

No setor agrícola, até R$ 10 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), em 2026, poderão ser usados em financiamentos reembolsáveis para tecnologias e equipamentos nacionais aplicados à produção no campo. As operações de crédito serão intermediadas pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e por instituições credenciadas.

Para a aviação civil, a lei amplia o uso do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), permitindo operações de seguro de crédito interno voltadas ao setor, inclusive para financiar a compra de combustíveis, insumos e serviços. O texto também autoriza a inclusão de capital de giro associado a investimentos em infraestrutura nas linhas de financiamento previstas na Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024.

A execução das medidas está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira e deverá seguir os critérios da legislação e de regulamentação específica. As iniciativas fazem parte de um conjunto de ações para preservar a atividade produtiva, ampliar o acesso ao crédito e estimular investimentos em setores estratégicos da economia nacional, e a efetividade para quem produz e transporta dependerá agora das regras que serão detalhadas em cada linha.