Suspensos processos que pedem revisão dos valores da Tabela SUS
STF suspendeu em todo o país processos que pedem revisão dos valores da Tabela SUS, em decisão do ministro Gilmar Mendes a pedido da AGU.
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu todos os processos judiciais que pedem a revisão dos valores pagos pela União por serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão do ministro Gilmar Mendes, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), vale em todo o país e atinge ações de hospitais, entidades conveniadas e municípios que alegam que os valores de referência federais são insuficientes ou defasados.
Na decisão monocrática, proferida no Recurso Extraordinário (RE) 1.612.904, tema 1.491 de repercussão geral, a tramitação fica paralisada em qualquer grau de jurisdição, incluindo liquidações, cumprimentos de sentença e ações rescisórias. Também ficam suspensas a expedição e o levantamento de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV).
Segundo a AGU, há mais de 7,7 mil ações em andamento sobre o reajuste dos valores e a revisão da tabela SUS. O número de processos ajuizados por ano passou de 171, em 2020, para 1.369, em 2024. A esse total somam-se cerca de 500 demandas apresentadas por municípios, associações e entidades representativas.
Entre 2023 e 2024, a União desembolsou mais de R$ 731 milhões para cumprir decisões judiciais sobre o tema, valor pago a apenas 94 autores. No conjunto, as demandas têm exposição potencial superior a R$ 243 bilhões.
Na decisão, Gilmar Mendes afirma que o volume de ações vai além da simples multiplicação de processos. Para ele, recursos do orçamento federal são retirados do financiamento universal da saúde sem remunerar qualquer serviço adicional, o que prejudica os usuários do SUS, que não são parte em processo algum.
O ministro também ressaltou a urgência da suspensão diante da negociação desses créditos judiciais no mercado financeiro. Ele citou indícios de irregularidades na fase de execução, em que valores destinados à saúde pública se transformam em créditos de exigibilidade controvertida, usados como lastro para operações de captação no mercado financeiro, o que pode gerar riscos ao sistema bancário.
Segundo o ministro, uma parcela relevante desses créditos não chega aos hospitais originalmente beneficiados nem à melhoria dos serviços, e sim a instituições financeiras e outros cessionários que adquiriram esses ativos, muitas vezes com desconto expressivo.
A decisão também aponta que a concentração de ações no Distrito Federal pode indicar forum shopping, prática de escolher o tribunal com maior chance de decisões favoráveis. Dados da AGU citados na decisão mostram que, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), 196 cumprimentos definitivos de sentença somam R$ 18,65 bilhões em execuções.
