Trinidad e Tobago revoga lei que criminalizava relações entre pessoas do mesmo sexo
Decisão unânime derruba lei de 1986 que punia relações sexuais privadas entre pessoas do mesmo sexo em Trinidad e Tobago.
O Comitê Judicial do Conselho Privado, tribunal britânico de última instância para dependências e territórios ultramarinos, decidiu por unanimidade nesta terça-feira (10) que a Lei dos Crimes Sexuais de 1986 não pode mais ser usada para processar relações sexuais privadas e consensuais entre adultos do mesmo sexo em Trinidad e Tobago. A decisão encerra uma batalha jurídica de cerca de uma década, conduzida por ativistas LGBT+ do país.
Até agora, a lei previa penas de dois anos para “grave indecência” e de cinco anos para “sodomia”. Por isso, a decisão é vista como um marco para os direitos LGBT+ no Caribe, região onde a criminalização de relações entre pessoas do mesmo sexo ainda é debatida em diferentes países.
Após a leitura da sentença, o ativista Jason Jones afirmou que pretende concentrar o trabalho nos próximos meses na forma como o Caribe, e não apenas Trinidad e Tobago, lida com a homofobia, que ele descreveu como endêmica na região. Jones foi representado pelo escritório Freedom Law Chambers, que classificou o resultado como “uma vitória fenomenal” para os direitos das pessoas homossexuais, a igual dignidade e o respeito à vida privada e familiar no país.
Na fundamentação, o Comitê Judicial do Conselho Privado afirmou que os direitos constitucionais devem ser interpretados de modo a permanecerem “práticos e eficazes nos dias de hoje, não no passado”. O entendimento reforça que normas antigas não podem ser aplicadas sem considerar os valores atuais previstos na Constituição.
O responsável pelos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, Volker Turk, saudou a decisão e a classificou como um marco importante para os direitos e a igualdade. Em nota, ele disse esperar que o acórdão ajude a eliminar “uma fonte antiga de estigma, exclusão, obstáculos e violência” sofrida por cidadãos de Trinidad e Tobago em razão da orientação sexual e da identidade de gênero.
A mudança ocorre em um contexto em que organizações de direitos humanos acompanham de perto a situação de pessoas LGBT+ na região caribenha. Com a revogação, a lei de 1986 deixa de ter efeito como instrumento de processo criminal contra relações privadas e consensuais entre adultos do mesmo sexo no país.
