Dívidas de MEI com a Receita Federal serão perdoadas automaticamente; entenda a regra

A Receita Federal vai cancelar de forma automática as dívidas de MEI com vencimento até sexta-feira (13), segundo o órgão. O procedimento não exige pedido do contribuinte, pois o cancelamento será feito de ofício, por iniciativa da própria Receita. A medida foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026, que perdoou dívidas dos microempreendedores e aumentou o teto da categoria.

O benefício alcança a parte da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. Na prática, isso costuma abranger as contribuições referentes aos meses até agosto de 2026. O perdão inclui juros e multas, mas não zera todo o boleto.

Continuam devidos o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), administrado pelos municípios. Ambos fazem parte do DAS, mas ficam de fora do perdão. A regra também vale para dívidas já parceladas ou em cobrança.

Há, porém, uma condição para manter o benefício. Quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia os boletos do DAS entre janeiro e junho de 2027. Se essa exigência não for cumprida, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas. Ela não se aplica a quem já encerrou o registro de MEI ou deixou de se enquadrar na categoria.

O calendário também merece atenção. A lei passa a valer em 1º de janeiro de 2027, e até 31 de dezembro deste ano as dívidas e os parcelamentos seguem ativos. Ou seja, quem tem débitos em aberto não precisa tomar nenhuma providência específica antes da entrada em vigor, mas deve ficar atento ao prazo de pagamento dos boletos do ano que vem.

Para quem discute essas dívidas na Justiça, a orientação da Receita é desistir da ação e apresentar requerimento para que os débitos sejam cancelados. Já a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) continua obrigatória, inclusive em relação a anos anteriores. As contribuições declaradas referentes aos meses abrangidos pela remissão não serão cobradas.

A Receita informou que enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas. Com esses dados, o instituto poderá analisar a contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição para fins previdenciários. Para conferir a própria situação fiscal, o MEI pode recorrer aos canais de consulta da Receita Federal.