Redes sociais na Austrália: Alta Corte começa a julgar proibição para menores de 16 anos

A Alta Corte da Austrália começou a analisar, nesta terça-feira (3), uma das contestações mais importantes à lei que proíbe menores de 16 anos de usar redes sociais. A audiência, em Canberra, pode influenciar o futuro de uma política considerada pioneira no mundo e que tem reflexos diretos sobre o acesso de crianças e adolescentes às plataformas digitais.

Na audiência, o Reddit e um grupo de defesa dos direitos digitais argumentaram que a lei deveria ser derrubada por ser inconstitucional. Os advogados da plataforma afirmaram que a norma restringe um dos principais meios de comunicação do mundo atual e viola a liberdade de expressão política que, segundo eles, está implícita na Constituição australiana.

A regra entrou em vigor em 10 de dezembro do ano passado e faz parte de um conjunto de medidas de segurança online adotadas pelo governo nos últimos anos. Defensores afirmam que ela protege as crianças de conteúdos nocivos. Críticos argumentam que se trata de um instrumento excessivamente amplo e que os esforços deveriam se concentrar em melhorar a segurança dentro das plataformas.

A ministra das Comunicações, Anika Wells, defendeu a lei em frente ao tribunal. Para ela, definir o que a sociedade aceita das empresas de tecnologia é « a questão de política pública mais relevante do nosso tempo ». Segundo a ministra, o governo está ali para defender um princípio básico da democracia australiana: o direito de todos, e especialmente das crianças, de estar livres de danos.

A ação constitucional foi apresentada pelo Digital Freedom Project, poucas semanas antes do início da proibição. O grupo é liderado pelo parlamentar de Nova Gales do Sul John Ruddick, que classificou a política como « censura ». Duas adolescentes que haviam iniciado o caso, Noah Jones e Macy Neyland, deixaram de ser autoras da ação. Elas ainda não explicaram publicamente os motivos. Jones, porém, disse que as crianças merecem ser ouvidas e que, sem participar do debate, « são apenas espectadoras do próprio mundo ».

O Reddit afirmou que compartilha o objetivo de proteger jovens na internet, mas defende que existem caminhos « melhores e mais eficazes » do que a proibição. A empresa disse que continuará cumprindo a lei enquanto a contesta na Justiça. Seu advogado, Perry Herzfeld, também criticou o processo de elaboração da norma, que, segundo ele, foi aprovada às pressas e sem consulta pública real, já que o prazo para envio de contribuições foi de apenas 24 horas.

Pela parte do governo, a advogada Joanna Davidson começou a apresentar aos sete juízes do tribunal os motivos pelos quais o Executivo considera que as redes sociais prejudicam as crianças. Ela deve continuar a exposição na quarta-feira (4).

De acordo com a lei, dez plataformas precisam adotar « medidas razoáveis » para impedir que menores de 16 anos acessem seus serviços: Facebook, Instagram, TikTok, YouTube, Reddit, Snapchat, X, Kick, Threads e Twitch. As empresas que descumprirem as regras podem ser multadas em até A$ 99 milhões por infrações graves ou repetidas, mas nenhuma delas havia sido punida até o momento. O órgão responsável pela fiscalização, o eSafety Commissioner, abriu investigações contra Facebook, Instagram, Snapchat, TikTok e YouTube.

WhatsApp, jogos online como Roblox e Discord e plataformas educacionais, como YouTube Kids e Google Classroom, ficaram fora da proibição. Nos primeiros dias de vigência, a Meta, dona de três das plataformas bloqueadas, informou ter fechado cerca de meio milhão de contas. Muitos jovens relataram, no entanto, que conseguiram contornar a verificação de idade, que exigia dados de cartão de crédito, documento com foto ou uma selfie.

O julgamento segue com a apresentação do governo na quarta-feira, e o debate sobre até onde as plataformas digitais podem operar sem limites para crianças continua em aberto na Austrália.