A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição apelidada de “PEC da Blindagem” ou (PEC 3/2021). A proposta, aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados, exigia autorização prévia do Congresso para processar parlamentares, limitava prisões em flagrante e ampliava o foro privilegiado.
O relator na CCJ, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recomendou o arquivamento da PEC, apontando desvio de finalidade: segundo ele, o texto visava proteger parlamentares de investigações de corrupção, lavagem de dinheiro e outros crimes graves. Vários senadores que chegaram a apresentar emendas de ajuste — como Sérgio Moro (União-PR) e Carlos Portinho (PL-RJ) — retiraram seus textos diante da resistência ampla à proposta.
O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), defendeu que a rejeição fosse levada logo ao plenário do Senado para o encerramento definitivo da tramitação. Se for formalmente arquivada, a PEC não seguirá à votação entre os 81 senadores.
A proposta havia provocado ampla mobilização popular. No último domingo (21), ocorreram manifestações em diversas capitais contra o projeto — apelidado por críticos de “PEC da Bandidagem” — e em defesa do combate à impunidade. Parlamentares contrários afirmaram que a medida criaria uma “casta privilegiada” e reduziria a fiscalização das atuações dos congressistas.
Com a rejeição na CCJ, caberá ao presidente do Senado anunciar oficialmente o arquivamento da PEC — a menos que haja recurso de senadores interessados em levá-la ao plenário. Caso isso ocorra, será necessário alcançar quórum e acordo entre as lideranças partidárias para a continuidade da análise.
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