Se um traficante tem dinheiro para bancar uma candidatura e forçar uma comunidade ao voto, o que o impedirá de esconder-se entre seus pares e ficar impune?
Antes, um ambiente onde ladrões e corruptos circulavam à vontade, a Câmara Federal se propõe agora a acolher traficantes, pedófilos, estupradores, assassinos e que tais. A aprovação da PEC da impunidade tem o condão de garantir a deputados o direito de usar o parlamento como escudo para os seus malfeitos. Se eles, de forma corporativista, conseguiram aprovar uma emenda à Constituição que a população abomina, como garantir que irão aprovar a investigação, condenação e prisão de um igual? Como disse o deputado mineiro Nicolas Ferreira: “deputado vai poder ser preso sim… se a gente deixar”; mais hipócrita, impossível!
A chamada PEC da Blindagem, como preferem seus defensores, ou PEC da Impunidade, como ecoa nas ruas e nas redes sociais, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em votações expressivas. A proposta altera a Constituição para tornar mais difícil a investigação, o processamento e a prisão de parlamentares, transferindo ao próprio Legislativo a decisão sobre abrir ou não processos contra seus integrantes. Na prática, cria um filtro político que pode sufocar o trabalho do Judiciário e favorecer o corporativismo.
O texto aprovado estabelece que deputados e senadores só poderão responder a processos ou serem presos mediante autorização da Casa legislativa. Isso significa que, mesmo diante de provas robustas, uma denúncia poderá ser engavetada por conveniência política. O mecanismo é defendido como forma de proteger o mandato contra perseguições, mas críticos apontam que abre espaço para blindagem de crimes comuns.
Por que a crítica fala em “blindagem” ou “impunidade”?
Há três pontos centrais que alimentam a acusação:
- Autorização política para investigação: se a própria casa legislativa decide sobre a investigação/prisão de seus membros, o processo se torna político — e, para muitos, vulnerável ao corporativismo e ao silêncio coletivo. Em um Congresso com histórico de defesa entre pares, críticos temem que a autorização seja negada sistematicamente.
- Ampliação de prerrogativas e foro: a PEC amplia entendimentos sobre prerrogativas, em especial quanto ao foro para presidentes de partido e outras figuras, o que pode deslocar investigações para instâncias menos ágeis ou menos independentes.
- Contexto político e casos emblemáticos: o debate ocorre num momento em que há forte percepção pública de impunidade para crimes comuns (roubo, tráfico, violência sexual) e de corrupção envolvendo atores políticos; isso amplia a sensação de que a mudança serviria a interesses de proteção pessoal. O tom de discursos de apoiadores e de opositores alimenta a polarização.
Riscos práticos e jurídicos
Especialistas em direito constitucional e observadores institucionais apontam riscos reais:
- Conflito entre independência dos poderes: restringir a atuação do Judiciário para investigar parlamentares pode gerar crise institucional e questionamentos sobre a separação de poderes.
- Encolhimento do acesso à Justiça: vítimas de crimes cometidos por parlamentares correm o risco de ver suas denúncias travadas em um processo político, e não judicial.
- Presente de incentivos ao corporativismo: com a necessidade de aval do plenário (ou de comissões) para prosseguir, há espaço para barganhas, troca de favores e proteção mútua.
O impacto sobre investigações em curso
Caso a PEC seja promulgada pelo Congresso e sancionada conforme o texto aprovado, investigações em curso contra parlamentares — especialmente aquelas que dependam de medidas cautelares, prisões preventivas ou mesmo abertura de processo penal — podem sofrer atrasos substanciais ou mesmo paralisação até que a Câmara ou o Senado se manifestem. Isso tem consequências práticas para operações da Polícia e do Ministério Público.
Entre os argumentos dos favoráveis está a defesa das prerrogativas parlamentares. Segundo eles, é preciso evitar que juízes ou promotores usem a Justiça para silenciar adversários políticos. Já os críticos lembram que a Constituição já assegura imunidade para opiniões, votos e discursos, e que estender privilégios para cobrir crimes de corrupção, abuso sexual ou violência é um retrocesso que mina a confiança da população nas instituições.
O risco prático é claro: ao depender de uma autorização política, investigações podem ficar reféns de alianças, trocas de favores e acordos de bastidores. Em um cenário onde deputados e senadores decidem o destino de seus próprios colegas, a lógica da autopreservação tende a prevalecer. O resultado pode ser um parlamento blindado, mas ainda mais distante da sociedade que deveria representar.
Agora, a PEC segue para o Senado, onde será novamente votada. A pressão popular promete ser determinante: nas ruas e nas redes sociais, cresce a mobilização contra o que muitos chamam de “licença para delinquir”. O desfecho desse embate mostrará se o Congresso será capaz de ouvir o clamor social ou se optará por se fechar em torno de seus próprios interesses.
Como votaram os deputados capixabas
Amaro Neto Republicanos Sim
Messias Donato Republicanos Sim
Da Vitoria PP Sim
Evair de Melo PP Sim
Gilvan da Federal PL Sim
Dr Victor Linhalis Podemos Sim
Paulo Folletto PSB Sim
Gilson Daniel Podemos Não
Helder Salomão PT Não
Jack Rocha PT Não
