Vitória, sábado 21 de novembro de 2026
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Espírito Santo

Ricardo Ferraço assina projeto que atualiza política de direitos da pessoa idosa

Projeto de lei assinado pelo governador Ricardo Ferraço reorganiza o conselho e o fundo estadual da pessoa idosa e permite repasses aos municípios.

Por Roberto Andrade ·
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Prédio público com colunas e frontão sob céu azul, um documento com marca de aprovação ao lado e duas figuras genéricas em primeiro plano, uma delas idosa com bengala.
Ilustração: Repórter Capixaba

O governador Ricardo Ferraço assinou, na última quinta-feira (19), o projeto de lei que atualiza a Política Estadual dos direitos da pessoa idosa no Espírito Santo. Segundo o Governo do Estado, a proposta reorganiza o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDDIPI) e o Fundo Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FEPI). O texto será encaminhado à Assembleia Legislativa (Ales), que fará a análise antes de qualquer aprovação.

A mudança responde a uma demanda da própria população idosa capixaba. Ela foi construída a partir de observações e apontamentos feitos nas reuniões ordinárias dos Fóruns Permanentes de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, instituídos em dez microrregiões do estado.

A principal novidade é a possibilidade de repassar recursos do fundo estadual para os fundos municipais. Na prática, as prefeituras passam a ter mais capacidade de financiar ações e serviços voltados às pessoas idosas, executados diretamente nas cidades.

O projeto também prevê a recomposição dos integrantes do conselho e amplia a participação da sociedade civil, com a inclusão de representantes dos povos indígenas, dos quilombolas e de outros segmentos.

A secretária de Estado de Direitos Humanos, Marcela Bussinguer, afirmou que a iniciativa atende a um pedido do próprio conselho. Para ela, a lei mais moderna deve agilizar os trâmites legais e fortalecer as ações dedicadas à população idosa.

O Conselho Estadual foi instituído no Espírito Santo em 1993, e o fundo, em 1998. Atualmente, o colegiado é formado por representantes do poder público e da sociedade civil e tem sede na Casa dos Direitos “Advogado Ewerton Montenegro Guimarães”, no Centro de Vitória. Mais informações estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Direitos Humanos.

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