Ricardo Ferraço assina projeto que atualiza política de direitos da pessoa idosa
Projeto de lei assinado pelo governador Ricardo Ferraço reorganiza o conselho e o fundo estadual da pessoa idosa e permite repasses aos municípios.
O governador Ricardo Ferraço assinou, na última quinta-feira (19), o projeto de lei que atualiza a Política Estadual dos direitos da pessoa idosa no Espírito Santo. Segundo o Governo do Estado, a proposta reorganiza o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDDIPI) e o Fundo Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FEPI). O texto será encaminhado à Assembleia Legislativa (Ales), que fará a análise antes de qualquer aprovação.
A mudança responde a uma demanda da própria população idosa capixaba. Ela foi construída a partir de observações e apontamentos feitos nas reuniões ordinárias dos Fóruns Permanentes de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, instituídos em dez microrregiões do estado.
A principal novidade é a possibilidade de repassar recursos do fundo estadual para os fundos municipais. Na prática, as prefeituras passam a ter mais capacidade de financiar ações e serviços voltados às pessoas idosas, executados diretamente nas cidades.
O projeto também prevê a recomposição dos integrantes do conselho e amplia a participação da sociedade civil, com a inclusão de representantes dos povos indígenas, dos quilombolas e de outros segmentos.
A secretária de Estado de Direitos Humanos, Marcela Bussinguer, afirmou que a iniciativa atende a um pedido do próprio conselho. Para ela, a lei mais moderna deve agilizar os trâmites legais e fortalecer as ações dedicadas à população idosa.
O Conselho Estadual foi instituído no Espírito Santo em 1993, e o fundo, em 1998. Atualmente, o colegiado é formado por representantes do poder público e da sociedade civil e tem sede na Casa dos Direitos “Advogado Ewerton Montenegro Guimarães”, no Centro de Vitória. Mais informações estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Direitos Humanos.



