O arquivamento, por 11 votos a 7, do pedido de cassação contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), em 22 de outubro de 2025, reacendeu o debate sobre a falta de ética e a seletividade política na Câmara dos Deputados.
O caso tratava de suposta quebra de decoro por ataques a instituições e por atos no exterior que teriam constrangido o país. A decisão de encerrar o processo, relatado por um parlamentar considerado próximo do investigado, reforçou a percepção de que alianças políticas e ideológicas pesam mais que a defesa das normas de conduta.
A política do arquivamento seletivo
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, criado para preservar a dignidade do mandato, tem funcionado como um mecanismo de autoproteção. A maioria dos processos por quebra de decoro acaba arquivada.
Embora isso ocorra com deputados de diferentes partidos, cresce a percepção de que a força política e o alinhamento ideológico determinam o resultado, e não a gravidade da conduta.
No caso de Eduardo Bolsonaro, o relatório vencedor afirmou que as críticas e a atuação no exterior estavam protegidas pela imunidade parlamentar. Para opositores, essa leitura dilui os limites éticos e normaliza comportamentos que atentam contra as instituições.
O esvaziamento do decoro parlamentar
A imunidade parlamentar é essencial para garantir a liberdade de expressão dos deputados, mas não pode servir como escudo para ofensas ou incitação ao crime. O Código de Ética da Câmara prevê que o parlamentar deve respeitar a Constituição e a dignidade do cargo.
Ao arquivar casos de forte repercussão sob justificativas políticas, o Conselho envia à sociedade uma mensagem de impunidade. O resultado é o enfraquecimento do próprio instrumento de controle e a perda de credibilidade da Casa.
Sintomas da crise ética no Legislativo
O arquivamento do processo contra Eduardo Bolsonaro evidencia três problemas centrais:
- Perda de neutralidade: o Conselho de Ética tornou-se palco de disputas ideológicas, onde decisões seguem o placar político, não os fatos.
- Desvalorização do decoro: condutas extremas passam a ser tratadas como “opinião política”, reduzindo o peso das regras de convivência democrática.
- Imunidade distorcida: o uso recorrente dessa prerrogativa para blindar atitudes anti-institucionais compromete o sentido original da norma.
O deputado ainda enfrenta risco de perda de mandato por faltas excessivas, um tipo de sanção de natureza administrativa, menos sujeita à interferência política.
A omissão do Congresso e o avanço do STF
A incapacidade do Parlamento de aplicar sanções éticas alimenta o protagonismo do Supremo Tribunal Federal (STF). Quando a Câmara não pune seus membros por condutas que afetam a democracia, o STF se vê compelido a agir para proteger as instituições.
A Constituição prevê freios e contrapesos entre os Poderes. No entanto, a inércia do Legislativo tem criado um vácuo institucional, preenchido por decisões judiciais.
A crítica de que o Supremo “interfere demais” ignora a origem do problema: a falência ética do Congresso. A judicialização da política é consequência direta da ausência de autorregulação no Legislativo.
Um ciclo de descrédito
Cada arquivamento reforça a percepção de corporativismo e impunidade. A Câmara dos Deputados, ao se mostrar incapaz de impor limites éticos internos, contribui para ampliar o distanciamento entre o Parlamento e a sociedade.
Enquanto a política protege seus próprios integrantes, o Judiciário avança para ocupar o espaço deixado pela omissão. Nesse cenário, a ética deixa de ser uma regra e passa a ser uma escolha.
O que acontece agora com Eduardo Bolsonaro
Agora, o único modo do deputado Eduardo Bolsonaro perder o mandato é por falta. O que só deve se analisado em março de 2026.
