Vitória, segunda-feira 16 de novembro de 2026
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Perdão das dívidas do MEI será automático; não é preciso fazer pedido

Dívidas previdenciárias do MEI vencidas até 13 de outubro de 2026 serão perdoadas automaticamente, desde que o DAS seja pago em dia de janeiro a junho de 2027.

Por Roberto Andrade ·
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Imagem: divulgação

As dívidas de contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI) vencidas até 13 de outubro de 2026 serão perdoadas de forma automática, sem que o contribuinte precise fazer qualquer pedido à Receita Federal. A medida está prevista na Lei Complementar nº 238/2026 e vale inclusive para quem tem dívidas parceladas ou em cobrança.

Pela regra, o perdão alcança a parte do INSS do DAS-MEI, com juros e multas. Em geral, isso inclui os meses até agosto de 2026. Já o ICMS e o ISS, cobrados no mesmo documento, não são perdoados e continuam devidos ao estado e ao município.

Quem tem parcelamento apenas com essas dívidas verá o acordo encerrado automaticamente. Se o parcelamento incluir também outros tributos, como ICMS e ISS, a Receita Federal fará o recálculo sem necessidade de solicitação. Os valores já pagos, porém, não serão devolvidos.

As dívidas e os parcelamentos seguem válidos até 31 de dezembro de 2026, e o perdão passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2027.

Para manter o benefício, o MEI que continuar em atividade precisará pagar em dia o DAS-MEI dos meses de janeiro a junho de 2027. Se houver atraso nesses pagamentos, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas. A exigência não vale para quem já deu baixa no MEI ou deixou de ser microempreendedor.

Quem discute essas dívidas na Justiça deve desistir da ação e apresentar requerimento para que o débito seja cancelado. A entrega da DASN-Simei continua obrigatória, inclusive a referente a anos anteriores, e as contribuições previdenciárias declaradas para os meses abrangidos não serão cobradas.

A Receita Federal também enviará ao INSS a lista das dívidas perdoadas, para que o órgão avalie a contagem desses meses como tempo de contribuição para a aposentadoria. A situação fiscal pode ser consultada no Portal e-CAC. Já as dívidas inscritas em Dívida Ativa da União são tratadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e podem ser verificadas no Portal Regularize.

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