Polícia municipal da Serra: GCM pode deixar de ser guarda após aprovação da PEC da Segurança

A criação de uma polícia municipal da Serra ganhou um caminho concreto com a aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado, por unanimidade, na última terça-feira (3). O texto aguarda promulgação pelo Congresso Nacional e, a partir daí, a Guarda Civil Municipal (GCM) poderá deixar de ser apenas guarda. Para a vice-prefeita e secretária de Defesa Social, delegada Gracimeri Gaviorno, o ponto mais importante da proposta para as cidades é justamente essa possibilidade.

Na prática, a PEC permite que os municípios criem polícias de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, e transformem cargos de guarda em cargos de policial. A mudança, porém, não é automática e depende de etapas ainda pendentes.

Segundo a secretária, nenhum município tem polícia hoje, e o texto muda essa realidade. Ela lembra que as guardas já eram citadas no artigo 144 da Constituição, mas havia dúvidas sobre até onde poderiam atuar, e se seriam uma polícia ou apenas uma proteção do patrimônio público.

Para Gracimeri, a PEC encerra esse debate ao reconhecer a guarda como força de segurança. Ela afirma que o município já trata a corporação dessa forma. Criada em 2015, a Guarda da Serra começou a funcionar em 2017, após a nomeação de aprovados em concurso.

Entre as mudanças práticas citadas pela secretária estão o acesso a armamento de maior calibre. Hoje os agentes usam pistola .40, e a transformação abriria caminho para a pistola 9 mm, usada pela Polícia Militar. O porte de arma deixaria de depender de autorização da Polícia Federal, e a cidade poderia criar uma central própria de atendimento emergencial ou firmar convênio com o Estado para incluir a guarda no 190.

Apesar do avanço, o caminho tem etapas. O primeiro passo é a acreditação, uma espécie de autorização concedida pelo Conselho Estadual de Segurança Pública. Gracimeri criticou o fato de essa decisão ficar fora do eixo municipal, e os critérios ainda dependem de regulamentação. A cidade também precisará alterar a legislação local, comprovar capacidade financeira para manter a corporação e seguir uma matriz curricular de formação.

Pelo texto aprovado, as polícias municipais não farão investigação criminal e ficarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público. Segundo a secretária, a Serra já se prepara e estuda a criação de um fundo municipal de segurança pública.

A secretária pondera que a PEC não significa, necessariamente, menos crimes, mas melhora as condições de combate, a integração e o financiamento das instituições. Ela destaca que a cidade registrou 432 homicídios em 2008, quando foi apontada como o município mais violento do Brasil, e 101 assassinatos em 2025, o menor número desde 1996, início da série histórica. Os crimes contra o patrimônio também recuaram, e os dados de outubro, ainda em fechamento, indicam nova redução.

A PEC 18/2025 recebeu 73 votos no primeiro turno e 75 votos no segundo, sem nenhum voto contrário. Além das polícias municipais, o texto inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e prevê mais recursos. A redução da maioridade penal ficou de fora e deve tramitar como proposta separada.