Na manhã desta segunda-feira (23/02/2026), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de ofício assinado pelo presidente nacional, Beto Simonetti, e pelos presidentes das seccionais estaduais, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o encerramento do chamado Inquérito das Fake News (Inquérito nº 4.781), aberto em março de 2019. No documento enviado ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, a OAB manifestou “extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração”, especialmente sobre procedimentos de natureza “expansiva” e sem prazo definido.
O ofício pede também que não sejam instaurados novos procedimentos com formato semelhante e que seja realizada uma audiência para debater o tema com a classe jurídica.
O que o Inquérito das Fake News representa
O Inquérito das Fake News foi instaurado em 2019, em ambiente de grave tensão institucional, para apurar a disseminação de notícias falsas, ataques, ofensas e ameaças dirigidas à Corte e aos seus ministros. Ao longo dos últimos quase sete anos, o procedimento se desdobra em fatos distintos e cresceu em escopo — motivo pelo qual a OAB agora critica sua “elasticidade excessiva” e duração indefinida.
Além disso, o inquérito voltou ao noticiário nas últimas semanas depois da deflagração de operações autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes que incluíram busca e apreensão de servidores da Receita Federal sob suspeita de vazamento de dados sigilosos.
O posicionamento da OAB: técnica ou política?
Na argumentação formal, a OAB sustenta que instrumentos investigativos que se prolongam indefinidamente podem violar parâmetros constitucionais, como o princípio da duração razoável do processo, o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. O documento também menciona a necessidade de proteção a garantias fundamentais, inclusive ao exercício jornalístico e às prerrogativas profissionais.
Até aqui, em termos de argumento jurídico abstrato, a OAB não está isolada em sua preocupação com instrumentos que extrapolam prazos ou escopo original. Debates sobre a duração de procedimentos e seu impacto no Estado de Direito são legítimos em democracias que respeitam os princípios constitucionais.
O contexto político por trás da manifestação
No entanto, avaliar esta manifestação apenas sob uma ótica formal seria incompleto e leviano. O pedido coincide com uma fase de intensa contestação ao papel do STF em investigações que atingem redes de desinformação, parlamentares e setores ligados à extrema direita. Esses grupos utilizam consistentemente narrativas que qualificam o inquérito como “perseguição política” e “instrumento de censura”. Embora a OAB não tenha referido diretamente esse discurso em seu ofício, o momento político em que a carta foi enviada — depois de operações que ganharam eco em bolhas digitais próximas à extrema direita — não é neutro.
É inegável que parte significativa do apoio à posição da OAB vem de jornalistas, influenciadores e setores que historicamente se opõem ao papel do STF em processos envolvendo ameaças às instituições democráticas, e que agora celebram o pedido de encerramento. Esses apoiadores frequentemente enquadram medidas judiciais que atingem seus agentes preferenciais como “perseguição ideológica”. Jornalistas historicamente ligados ao lavajatismo, como Malu Gaspar, comentarista da Globo News, chegam a babar quando falam sobre esse pedido da OAB/SP e não conseguem esconder seu regozijo em atacar o relator do inquérito, o ministro Alexandre de Moraes. Mas essa posicionamento político da OAB pode empurrar a entidade para um campo de disputa que ultrapassa argumentos técnicos e se aproxima de um choque institucional entre a advocacia corporativa e o Judiciário.
A OAB e sua crise de identidade
O episódio expõe, acima de tudo, uma crise profunda na percepção pública da OAB:
- De defensora histórica da democracia e dos direitos humanos durante a redemocratização, a entidade se fragmentou em discursos que muitas vezes soam consonantes com setores políticos específicos, geralmente a direita e a extrema-direita.
- A postura de hoje contrasta com capítulos anteriores da OAB, como a defesa de eleições limpas, a atuação em causas sociais e a atuação independente de partidos políticos;
- A crítica ao STF, central em uma conjuntura de polarização política, tem sido instrumentalizada por segmentos que veem na Corte um inimigo institucional em vez de um árbitro constitucional.
Esse contexto alimenta a percepção — bastante estendida nas redes e no debate público — de que a OAB vem se transformando em uma entidade desacreditada e cada vez mais capturada por agendas corporativas ou políticas específicas, em vez de manter o papel de guardiã imparcial da advocacia e dos princípios constitucionais.
Por que isso importa
Se a OAB fosse apenas uma voz crítica entre muitas, o impacto seria menor. Mas como entidade que reúne praticamente todos os advogados brasileiros, seu posicionamento tem reverberações institucionais importantes. Ao se colocar contra um dos pilares da Constituição — o STF — em uma questão tão sensível quanto a investigação de ameaças às instituições democráticas, a OAB arrisca:
- alimentar a deslegitimação de mecanismos de controle do discurso político violento,
- reforçar cismas entre instituições jurídicas fundamentais,
- e posicionar a advocacia como uma corporação que busca “revanche” após derrotas em processos judiciais de grande impacto político.
Essa leitura crítica não invalida a existência de debates legítimos sobre duração de inquéritos ou garantias processuais. Mas torna claro que, no quadro político atual, a manifestação da OAB não é pura técnica jurídica: é um movimento estratégico num tabuleiro institucional altamente polarizado.
