O Conselho Nacional de Justiça aprovou o fim da aposentadoria compulsória como punição disciplinar máxima para magistrados. A decisão foi tomada nesta terça-feira, 4 de agosto de 2026, durante a sessão do plenário. Com a nova regra, juízes e desembargadores investigados por infrações gravíssimas, como venda de sentenças e assédio, passam a responder a um rito que pode levar ao desligamento definitivo do serviço público sem vencimentos.
A medida altera a resolução que disciplina os processos administrativos no Judiciário. A partir da publicação da norma, a pena mais severa aplicada na esfera administrativa passa a ser a disponibilidade com proposta de perda do cargo. O magistrado é suspenso imediatamente de suas atividades e passa a receber proventos proporcionais ao tempo de contribuição previdenciária acumulado até aquele momento.
O procedimento aprovado cria etapas obrigatórias até o encerramento do caso. Quando um tribunal estadual ou federal aplicar a sanção máxima, o processo seguirá para reexame no próprio conselho. Se a decisão for confirmada em Brasília, o caso será enviado à Advocacia-Geral da União. Cabe à AGU ingressar com uma ação civil no Supremo Tribunal Federal pedindo a cassação definitiva do cargo. A palavra final sobre a demissão caberá exclusivamente à Corte.
A atualização da regra adapta a rotina de julgamentos ao entendimento recente do Supremo. Os ministros haviam fixado que a aposentadoria com salário proporcional não poderia mais figurar como punição final para faltas graves. Pela legislação anterior, inspirada na Lei Orgânica da Magistratura, o magistrado punido deixava a função, mas mantinha o recebimento de valores mensais.
O relator do ato normativo, conselheiro Ulisses Rabaneda, registrou que a alteração concilia a rigorosa responsabilização dos magistrados com as garantias constitucionais da carreira. A conselheira Daiane Nogueira de Lira informou que o novo rito incide sobre as apurações que estão em andamento nos tribunais e no conselho. Decisões já transitadas em julgado não serão revistas por essa norma.
Durante o julgamento, o presidente do órgão e do STF, ministro Edson Fachin, apresentou um balanço sobre os trabalhos disciplinares do período recente. Entre setembro de 2025 e julho de 2026, o conselho concluiu 24 processos administrativos. Ao todo, 14 magistrados foram afastados das funções no período. Desde a fundação do conselho, em 2005, 126 juízes haviam recebido a punição de aposentadoria compulsória.
Pelo texto aprovado, caso o Supremo julgue improcedente a ação movida pela AGU, o magistrado terá o direito de reassumir o trabalho em uma unidade judicial equivalente à que ocupava antes do afastamento.
