A Câmara dos Deputados aprovou, na segunda-feira (2), o Projeto de Lei 2158/23, que estabelece regras para a comercialização de medicamentos no interior de supermercados em todo o Brasil. A proposta agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O projeto altera dispositivos da legislação sanitária e permite que farmácias ou drogarias funcionem dentro de supermercados, desde que atendam a exigências específicas. A proposta já havia sido aprovada pelo Senado.
Pelo texto, o varejo alimentar poderá instalar farmácia ou drogaria na área de venda, desde que esse espaço seja fisicamente delimitado, segregado e exclusivo para a atividade farmacêutica, separado dos demais produtos do supermercado.
Uma das exigências centrais é a presença física de farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento da unidade. A obrigatoriedade está no cerne do debate e procurou garantir que a venda de medicamentos não ocorra de forma automatizada ou sem orientação profissional.
O texto também mantém que os estabelecimentos deverão cumprir todas as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) — incluindo controle de temperatura, umidade, ventilação e demais requisitos técnicos para garantir a integridade dos medicamentos.
A proposta proíbe a exposição de medicamentos em gôndolas ou prateleiras comuns do supermercado. A comercialização deve ocorrer exclusivamente na farmácia interna, sob os mesmos parâmetros sanitários aplicáveis às drogarias tradicionais.
O projeto estabelece regras específicas para medicamentos de controle especial. Esses só poderão ser dispensados após pagamento ou transportados do balcão de atendimento até o caixa em embalagem lacrada e inviolável, com identificação clara.
O texto também prevê que as farmácias instaladas nesses supermercados possam utilizar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega, desde que respeitadas as normas sanitárias correspondentes.
A Relatoria, a cargo do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), defendeu que as novas regras podem facilitar o acesso da população aos medicamentos, especialmente em municípios menores e regiões remotas, onde o número de farmácias é insuficiente.
Mas a proposta enfrenta resistência de entidades ligadas à saúde. Em nota, alguns conselhos profissionais argumentaram que a mudança pode ser um incentivo à automedicação e ao consumo impulsivo de medicamentos, ressaltando que esses produtos exigem orientação técnica.
O presidente do Conselho Federal de Farmácia afirmou que as salvaguardas impostas pelo texto — como a área física exclusiva e a presença do farmacêutico — podem minimizar riscos, mas alertou que medicamentos não devem ser tratados como mercadorias comuns dentro de estabelecimentos que concentram produtos alimentares e de conveniência.
A proposta recebeu amplo apoio no plenário da Câmara e foi votada em regime de urgência, o que acelerou sua tramitação sem a necessidade de avaliação por comissões temáticas.
Com a aprovação da Câmara, o projeto segue agora para a mesa do presidente da República, que tem até 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto parcial ou total da proposta.
