Lei sancionada neste 12 de setembro de 2025 define diretrizes para proteção do sítio arqueológico, preservação da memória da escravidão e incentivo ao turismo cultural.
O sítio arqueológico do Cais do Valongo, na Zona Portuária do Rio de Janeiro, foi reconhecido como patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro essencial à formação da identidade nacional. A sanção da Lei nº 15.203/2025, publicada no Diário Oficial da União em 12 de setembro, oficializa esse reconhecimento.
A norma foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em conjunto com os ministros das pastas de Cidades, Cultura, Direitos Humanos, Igualdade Racial, Relações Exteriores, Trabalho e Turismo.
Contexto histórico e significado
- O Cais do Valongo foi construído em 1811 para centralizar o desembarque de africanos escravizados, que antes ocorria em diferentes pontos da cidade.
- Entre 1811 e 1831, estima-se que mais de um milhão de pessoas escravizadas tenham passado pelo local.
- Após a proibição do tráfico negreiro internacional em 1831, o cais deixou de ser usado para esse fim.
Reconhecimentos anteriores e descobertas
- O local foi tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) em 2013.
- Em 2017, a UNESCO reconheceu o Cais do Valongo como Patrimônio Mundial da Humanidade.
- A redescoberta das estruturas ocorreu em 2011, durante as obras de revitalização da zona portuária do Rio.
O que a nova lei estabelece
A Lei nº 15.203/2025 traz dispositivos específicos:
- Proteção e conservação do cais e de imóveis de valor histórico na região.
- Promoção da história da diáspora africana, com integração do Cais em circuitos culturais e turísticos.
- Respeito às manifestações culturais de matriz africana e proteção de bens religiosos ligados a essas tradições.
- Consultas públicas com entidades ligadas à população negra, além da definição de fontes de financiamento nacionais e internacionais para preservação.
Importância simbólica
O Cais do Valongo é considerado o maior porto de desembarque de africanos escravizados das Américas. Ele representa um marco da escravidão transatlântica, da resistência africana e da presença afrodescendente na história do Brasil. Localizado na região conhecida como Pequena África, o espaço reúne memórias ligadas ao samba, à capoeira e às religiões de matriz africana.
Desafios e perspectivas
Apesar do reconhecimento nacional e internacional, o Cais do Valongo enfrenta problemas de manutenção, alagamentos e necessidade de melhor estrutura para visitação. A lei sancionada busca criar mecanismos de financiamento e definir obrigações de conservação, mas sua efetividade dependerá da implementação prática e do envolvimento da sociedade civil.
O novo status legal do Cais do Valongo reforça compromissos jurídicos, culturais e históricos do Estado brasileiro com a memória da escravidão e das populações negras. O desafio agora é transformar a lei em ações concretas de preservação, educação e valorização da herança afro-brasileira.
