Em um marco histórico para a liberdade religiosa e a equidade de direitos, o estado do Rio de Janeiro passou a reconhecer oficialmente a validade civil dos casamentos celebrados em templos de Umbanda, Candomblé e outras religiões de matriz africana. A medida, estabelecida pela Lei 11.058/25, foi sancionada pelo governador Cláudio Castro após aprovação na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
Até então, enquanto celebrações católicas e evangélicas já gozavam desse reconhecimento direto para fins de registro civil, os ritos de matriz africana enfrentavam uma invisibilidade jurídica. Com a nova legislação, babalorixás, ialorixás e chefes de terreiro passam a ter o status de ministros religiosos perante o Estado, podendo emitir certidões de celebração com efeitos civis.
Como funciona na prática Para que o casamento tenha validade civil, a celebração deve seguir as normas do Código Civil e da Lei dos Registros Públicos. A autoridade religiosa deve emitir uma declaração de celebração contendo:
- Dados completos dos noivos (nome, CPF, RG e endereço);
- Local, data e hora da cerimônia;
- Identificação da autoridade celebrante e do terreiro;
- Assinatura do celebrante e de, no mínimo, duas testemunhas.
Este documento permite que a união seja convertida em matrimônio civil em cartório, garantindo aos cônjuges direitos previdenciários, sucessórios e de estado civil, sem a necessidade de uma segunda cerimônia puramente civil.
Combate ao racismo religioso O autor da lei, deputado Átila Nunes (PSD), destaca que a medida é um passo crucial no combate ao racismo religioso. “É um processo de equidade. As religiões de matrizes africanas sofreram histórica marginalização. Agora, os casamentos nesses ritos são equiparados aos de qualquer outra religião”, afirmou o parlamentar.
Apesar da sanção, o governo estadual vetou trechos que previam a obrigatoriedade de campanhas educativas e a criação de postos de atendimento específicos pelo Executivo, sob a justificativa de preservação da separação dos Poderes. No entanto, lideranças religiosas celebram a vitória como um reconhecimento da autoridade espiritual dos terreiros e uma proteção jurídica para as famílias que professam a fé afro-brasileira.
O Rio de Janeiro é o primeiro estado do país a aprovar uma legislação específica para assegurar esses efeitos de forma clara, reforçando o papel do Estado Laico na garantia da igualdade de direitos.
