Ministério da Pesca e CGU identificam esquemas com atravessadores que coagiam pescadores ou orientavam pessoas sem direito a obter o benefício irregularmente.
O Governo Federal, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e da Controladoria-Geral da União (CGU), solicitou formalmente à Polícia Federal a abertura de uma investigação criminal sobre fraudes na concessão do Seguro-Defeso do Pescador Artesanal. O pedido ocorre após apurações preliminares identificarem indícios de dois esquemas criminosos distintos operando em diversos municípios do país.
De acordo com as investigações iniciais, um dos modos operacionais envolve atravessadores que coagiam pescadores artesanais legítimos a repassarem parte do valor do benefício. O outro esquema consistia em orientar, em troca de remuneração, pessoas que não possuem direito ao seguro a obterem o benefício de forma irregular, por meio de fraudes e declarações de informações falsas ao governo.
As apurações da CGU, que integravam o plano anual de auditoria, foram antecipadas por decisão do governo. Até o momento, auditores ouviram pessoas em 23 municípios de sete estados com alta proporção de beneficiários. Os primeiros achados da auditoria, que só será concluída em dezembro, foram encaminhados sob sigilo à Polícia Federal.
Novas regras e verificação presencial
Paralelamente à investigação, o governo anunciou um pacote de medidas para tornar os critérios de concessão do benefício mais rigorosos. A principal mudança é a introdução de uma verificação presencial, a ser conduzida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), como uma etapa de validação do requerimento digital, que atualmente é feito integralmente de forma remota.
A partir de outubro, mês de aumento nas solicitações do defeso, equipes do MTE atuarão inicialmente nos estados do Amazonas, Bahia, Maranhão, Pará e Piauí, que concentram 75% dos pescadores artesanais registrados no país.
No processo de verificação, os agentes irão checar:
- Notas fiscais de venda de pescado e comprovantes de contribuição previdenciária;
- Relatórios mensais que comprovem a atividade;
- Registro biométrico obrigatório na Carteira de Identidade Nacional (CIN);
- Dados geolocalizados do local da atividade pesqueira;
- Compatibilidade entre o município de residência e as áreas abrangidas pelo defeso.
Saneamento de cadastros e marco legal
As ações fazem parte de um esforço contínuo do governo para combater fraudes no programa. Ao longo de 2025, medidas de saneamento do Registro Geral de Pescadores (RGP) resultaram no cancelamento de 312.707 cadastros, considerados irregulares.
Além disso, um novo marco legal vem sendo implementado:
- A Lei nº 14.973/2024, de setembro de 2024, tornou obrigatório o cadastro biométrico para requerer o Seguro-Defeso. Todos os pescadores devem possuir a Carteira de Identidade Nacional (CIN) até dezembro de 2025.
- A Medida Provisória nº 1.303, de junho de 2025, limitou a concessão do benefício à dotação orçamentária anual e previu a homologação local pelo MTE.
- O Decreto nº 12.527, também publicado em junho, determinou a revisão periódica do benefício, limitou sua concessão a residentes em municípios abrangidos pelo defeso e estabeleceu a obrigatoriedade do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) anual.
O Seguro-Defeso é um benefício pago aos pescadores artesanais durante o período do defeso – a pausa na pesca para permitir a reprodução das espécies. O valor equivale a um salário mínimo mensal pelo período de até cinco meses.
