Nova funcionalidade ajuda na localização de bens de devedores e agiliza processos judiciais.
Cidadãos, advogados, empresas e credores em todo o Espírito Santo agora têm acesso facilitado a escrituras públicas e procurações lavradas em Cartórios de Notas de todo o Brasil. A novidade vem com a liberação oficial da Central de Escrituras e Procurações (CEP), determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de ampliar a transparência patrimonial e agilizar a recuperação de ativos.
A CEP reúne mais de 95 milhões de atos notariais — 41 milhões de escrituras e 54 milhões de procurações — praticados em cartórios de todos os estados. A consulta pública foi viabilizada por meio do Provimento nº 194/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça. No Espírito Santo, a medida é coordenada pelo Sindicato dos Notários e Registradores (Sinoreg-ES), em conjunto com o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), entidade responsável pela gestão da plataforma.
Combate à ocultação de bens
O acesso à base nacional permitirá que interessados localizem rapidamente bens em nome de terceiros, inclusive em casos de dívidas judiciais, pensão alimentícia ou processos de execução. Isso deve reduzir o tempo de tramitação dos processos e ampliar a efetividade das decisões judiciais. A ocultação patrimonial, frequentemente usada por devedores para dificultar ou evitar o pagamento de dívidas, é uma das principais barreiras enfrentadas por credores atualmente.
Segundo Carolina Romano, diretora do Tabelionato de Notas do Sinoreg-ES, a nova funcionalidade amplia o acesso à informação com segurança jurídica: “A consulta será feita de forma autenticada, com rastreabilidade e dentro dos parâmetros da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).”
Como funciona a consulta
A pesquisa é feita online, por meio do site oficial da CEP, e requer o uso de um certificado digital ICP-Brasil ou notarizado — este último pode ser obtido gratuitamente nos Cartórios de Notas. O sistema funciona 24 horas por dia, todos os dias do ano.
Para realizar a busca, é necessário informar nome completo e CPF ou CNPJ da pessoa física ou jurídica investigada. O resultado traz informações básicas do ato:
- Nome do cartório onde foi lavrado
- Número do livro e da folha
- Tipo do documento (escritura pública ou procuração)
Caso o usuário deseje, é possível solicitar a certidão eletrônica do ato para acesso ao conteúdo completo.
Acesso controlado e seguro
A liberação da CEP ao público foi desenhada para garantir sigilo, controle de acesso e integridade das informações. Todos os registros são auditáveis e as pesquisas ficam vinculadas ao certificado digital do usuário. As informações, no entanto, não serão disponibilizadas automaticamente na íntegra — é necessário solicitar a certidão para consulta completa do conteúdo do ato notarial.
A medida atende diretamente aos interesses da Justiça, que frequentemente precisa rastrear bens de partes envolvidas em litígios para dar andamento a decisões judiciais. A ferramenta também pode auxiliar em processos de inventário, divórcios e constituição de empresas.
A pesquisa, acessada pelo site Link, será realizada mediante utilização de certificado digital ICP-Brasil ou notarizado – emitido gratuitamente pelos Cartórios de Notas -, com autenticação obrigatória e registro auditável. O serviço funcionará 24 horas por dia, todos os dias do ano, bastando informar o nome completo e o CPF ou CNPJ a ser buscado.
