Famílias que convivem com o autismo conhecem bem esse obstáculo: a dificuldade de contratar um plano de saúde após o diagnóstico. É exatamente esse cenário que a Associação dos Amigos dos Autistas do Estado do Espírito Santo (Amaes) acompanha de perto — e que o Superior Tribunal de Justiça acaba de enfrentar de forma direta. O STJ considerou ilícito o cancelamento de uma proposta de plano coletivo motivado pelo diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista de uma criança e reconheceu o direito da família à indenização por danos morais.
O caso é emblemático. A proposta havia sido aceita normalmente — até a entrevista médica revelar o diagnóstico. A partir daí, a operadora simplesmente parou de dar retorno. Sem rescisão formal. Sem explicação convincente. Para o STJ, o que houve foi seleção de risco, prática proibida no setor de saúde suplementar.
O que muda na prática
A legislação brasileira já enquadra o autismo como deficiência, o que garante proteção legal contra barreiras de acesso e cobranças diferenciadas. O que o STJ fez, neste julgamento, foi reforçar que esse princípio vale também na porta de entrada — no momento da contratação.
Para a relatoria do caso, contratos de assistência à saúde têm função social. Isso exige que as operadoras atuem de forma colaborativa para garantir o acesso real de pessoas com deficiência aos planos privados.
O advogado Eduardo Amorim, presidente da Comissão Nacional de Direito Médico da OAB, é direto: a recusa injustificada de cobertura fere a dignidade do consumidor e a própria finalidade do contrato assistencial. “O Judiciário tem consolidado esse princípio”, afirma.
STJ decide: cancelar plano de saúde por autismo é ilegal
O que dizem as famílias
Pollyana Paraguassu, presidente da Amaes, vê na decisão um avanço concreto para quem lida com o autismo no dia a dia. Segundo ela, muitas famílias ainda encontram obstáculos para obter cobertura e acompanhamento especializado — e a insegurança jurídica agrava esse quadro.
“Quando a Justiça deixa claro esse direito, as famílias se sentem mais seguras para buscar avaliação e iniciar o tratamento desde os primeiros sinais”, diz.
Tempo, no autismo, faz diferença. A intervenção precoce é um dos fatores mais determinantes para o desenvolvimento da criança. Qualquer barreira que adie esse acesso tem consequências reais.
Um debate que não vai acabar tão cedo
O número de diagnósticos de TEA cresce no Brasil e no mundo. Com ele, cresce a demanda por acompanhamento multidisciplinar de longo prazo — fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, psiquiatria. Esse é exatamente o perfil de cobertura que algumas operadoras historicamente tentam evitar.
Daí a importância de decisões como esta. Elas não resolvem tudo de uma vez, mas estabelecem precedentes, orientam famílias e reforçam o que a lei já determina.
O desafio, como sempre, é fazer esse direito sair do papel.
