O Brasil assiste a uma escalada consistente de processos judiciais envolvendo a área da saúde — especialmente ações por suposto erro médico. Dados oficiais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o volume de novas ações cresceu de forma expressiva nos últimos anos, consolidando a judicialização como um dos principais desafios do sistema.
Levantamentos recentes apontam que o país ultrapassou a marca de dezenas de milhares de novas ações anuais relacionadas a erro médico. Em paralelo, considerando toda a judicialização da saúde — incluindo demandas contra o SUS e planos de saúde — o número de processos chega à casa das centenas de milhares por ano.
O dado não é isolado. Ele se soma a uma tendência já identificada pelo próprio CNJ: o crescimento contínuo das demandas judiciais na área da saúde, tanto na rede pública quanto na suplementar.
O que explica o aumento
Para o presidente da Comissão Nacional de Direito Médico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Comissão de Direito Médico da OAB-ES, Eduardo Amorim, o fenômeno não pode ser analisado de forma simplificada.
Segundo ele, há pelo menos três vetores principais: maior conscientização dos pacientes sobre seus direitos, falhas de comunicação entre equipes médicas e usuários e dificuldades estruturais no atendimento.
“Quando a comunicação é insuficiente ou falha, o conflito se instala com mais facilidade. Muitas ações poderiam ser evitadas com informação clara e registro adequado”, afirma.
O especialista destaca que o ambiente hospitalar brasileiro enfrenta sobrecarga, limitações operacionais e pressão assistencial — fatores que também contribuem para o aumento das disputas judiciais.
Judicialização além do erro médico
O crescimento das ações por erro médico ocorre dentro de um cenário mais amplo. Dados consolidados pelo CNJ mostram que a judicialização da saúde inclui:
- pedidos de fornecimento de medicamentos de alto custo;
- negativas de cobertura por planos de saúde;
- solicitações de procedimentos não previstos em protocolos;
- demandas por leitos e tratamentos especializados.
Em muitos estados, tribunais registram aumento constante no acervo processual da área da saúde. O impacto é duplo: pressiona o Judiciário e amplia os custos do próprio sistema de saúde.
Medicina defensiva e custos
Outro efeito observado é a chamada medicina defensiva. Diante do receio de questionamentos judiciais, profissionais passam a solicitar exames e procedimentos adicionais como forma de resguardo.
Na prática, isso pode elevar despesas e tornar o atendimento mais burocrático. “O médico passa a atuar também sob a lógica da autoproteção jurídica”, explica Amorim.
O reflexo financeiro não é pequeno. Além das indenizações eventualmente fixadas, há aumento no custo operacional de hospitais, clínicas e seguradoras.
Prevenção como estratégia
Para reduzir o volume de litígios, especialistas defendem medidas estruturais e administrativas.
Entre elas estão:
- fortalecimento dos protocolos assistenciais;
- investimento em segurança do paciente;
- capacitação contínua das equipes;
- adoção de programas de compliance e gestão de risco;
- incentivo à mediação e conciliação antes da judicialização.
A avaliação predominante é que a prevenção ainda é o caminho mais eficiente.
Desafio estrutural
O crescimento das ações não indica apenas conflito. Ele também reflete uma sociedade mais informada e disposta a recorrer ao Judiciário quando se sente lesada.
O desafio, segundo especialistas da área jurídica e da saúde, é equilibrar dois pilares: o direito do paciente à reparação e a sustentabilidade do sistema.
Sem esse equilíbrio, a judicialização tende a se consolidar como regra — e não exceção.
