O Governo Federal, o Congresso Nacional e o Poder Judiciário firmaram nesta quarta-feira (4) o Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio, um acordo formal para integrar ações de prevenção, proteção e responsabilização em casos de violência letal contra mulheres e meninas no país. A cerimônia ocorreu no Salão Nobre do Palácio do Planalto, com a presença dos chefes dos três Poderes e autoridades.
O pacto reconhece que a violência contra mulheres no Brasil configura uma crise estrutural e que ações isoladas, conduzidas de forma fragmentada, não têm sido suficientes para reduzir os índices de feminicídio.
O que prevê o pacto
O acordo estabelece um compromisso permanente de atuação coordenada entre Executivo, Legislativo e Judiciário, com foco em quatro frentes principais:
- prevenção da violência, por meio de campanhas e ações educativas;
- proteção das vítimas, com ampliação e agilização das medidas protetivas;
- responsabilização dos agressores, com maior celeridade nos processos;
- coordenação institucional, com integração e compartilhamento de informações entre órgãos.
O pacto também prevê a criação de um Comitê Interinstitucional de Gestão, coordenado pela Presidência da República, com participação de representantes dos três Poderes, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e órgãos de controle. O objetivo é acompanhar a execução das medidas e garantir transparência.
Números que motivam a iniciativa
Os dados oficiais evidenciam a dimensão do problema. Em 2025, a Justiça brasileira julgou, em média, 42 casos de feminicídio por dia, somando 15.453 processos ao longo do ano. No mesmo período, foram concedidas mais de 620 mil medidas protetivas, o equivalente a cerca de 70 por hora.
A central de atendimento Ligue 180 registrou, no mesmo ano, uma média diária de 425 denúncias de violência contra mulheres, envolvendo agressões físicas, psicológicas, ameaças e perseguições.
Mudanças operacionais previstas
Segundo o texto do pacto, as ações devem resultar em mudanças práticas no atendimento às vítimas, como:
- redução do tempo entre a denúncia e a concessão de medidas protetivas;
- integração entre polícia, Justiça e assistência social desde o primeiro atendimento;
- campanhas contínuas de prevenção e capacitação de agentes públicos;
- enfrentamento à violência digital, incluindo ameaças e perseguições online.
O pacto também prevê atenção ampliada a grupos em situação de maior vulnerabilidade, como mulheres negras, indígenas, quilombolas, idosas, jovens, pessoas com deficiência e moradoras de áreas remotas.
Governança e monitoramento
O Comitê Interinstitucional terá papel central na governança do pacto. A estrutura prevê reuniões periódicas, definição de metas e indicadores, além da divulgação de relatórios públicos para acompanhamento dos resultados.
O acordo não substitui políticas estaduais ou municipais já existentes, mas estabelece um marco nacional mínimo de atuação integrada entre as instituições.
Adesão dos estados
Apesar da assinatura pelos Três Poderes, o pacto ainda não conta com a adesão formal de oito estados, que alegam possuir planos próprios ou optaram por não integrar a iniciativa neste momento.
Próximos passos
A efetividade do pacto será medida pela implementação das ações nas redes de atendimento, segurança pública e Justiça. A expectativa é que a atuação integrada reduza falhas institucionais, acelere respostas a situações de risco e evite que denúncias deixem de resultar em proteção concreta.
O acordo também inclui uma campanha nacional de conscientização e a criação de um portal público com informações, orientações e canais de denúncia relacionados à violência de gênero.
