O Tratado do Alto-Mar (conhecido pela sigla BBNJ) entrou oficialmente em vigor neste início de 2026. O mecanismo é o primeiro marco jurídico internacional a regulamentar o uso e a proteção de águas que não pertencem a nenhum país — uma área que abrange quase dois terços dos oceanos do planeta.
O Brasil consolidou sua posição como protagonista ao ratificar o acordo durante a COP30. A partir de agora, o país integra o conselho que definirá as regras de exploração e conservação de recursos em áreas além das 200 milhas náuticas da costa.
Os Pilares do Novo Acordo
Até a implementação deste tratado, o alto-mar era regido por um emaranhado de leis fragmentadas, o que facilitava a sobrepesca e a poluição. O novo texto estabelece quatro eixos fundamentais:
- Santuários Marinhos: Possibilita a criação de Áreas Marinhas Protegidas (AMPs) em águas internacionais. Isso é vital para atingir a meta global de proteger 30% da biodiversidade marinha até 2030.
- Estudos de Impacto: Qualquer atividade econômica, como a mineração em águas profundas, agora exige relatórios de impacto ambiental rigorosos e transparentes antes de ser autorizada.
- Repartição de Benefícios: Medicamentos e cosméticos desenvolvidos a partir de recursos genéticos marinhos coletados em alto-mar devem ter seus lucros e patentes compartilhados com países em desenvolvimento.
- Transferência de Tecnologia: Países desenvolvidos são obrigados a cooperar tecnicamente com nações menos equipadas para pesquisa oceanográfica.
O Impacto Estratégico para o Brasil
A entrada em vigor do BBNJ traz reflexos diretos na economia e na segurança ambiental brasileira. Cientistas apontam que a saúde das águas internacionais influencia diretamente o clima no continente e a produtividade da pesca na costa brasileira.
- Regulação da Pesca: O tratado ajuda a impedir que frotas estrangeiras esgotem estoques pesqueiros na fronteira da Zona Econômica Exclusiva (ZEE) brasileira, garantindo a sustentabilidade da pesca nacional.
- Liderança no Atlântico Sul: O Brasil fortalece sua influência na governança do Atlântico Sul, monitorando atividades que possam gerar derramamentos de óleo ou lixo marinho que chegariam às praias do país.
- Desenvolvimento Científico: O acesso compartilhado a dados e sequenciamento genético de organismos marinhos abre portas para a indústria de biotecnologia brasileira.
Desafios de Fiscalização
O maior desafio para 2026 será a fiscalização. O tratado prevê o uso de tecnologia de monitoramento via satélite de última geração e a cooperação entre as Marinhas nacionais. O Chile é o principal candidato a sediar o Secretariado do Tratado, contando com o apoio do governo brasileiro para descentralizar a gestão ambiental para o Hemisfério Sul.
