Medida utiliza recursos das multas de trânsito para custear formação de novos condutores inscritos no CadÚnico. Exame toxicológico foi vetado para categorias A e B.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (27), a lei que cria a chamada CNH Social, um programa nacional que garante a obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda. O benefício será exclusivo para cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que reúnem famílias em situação de vulnerabilidade social em todo o país.
A nova legislação prevê que os recursos arrecadados com multas de trânsito sejam redirecionados para custear todo o processo de habilitação: desde os exames médicos e psicológicos até as aulas teóricas e práticas, taxas de inscrição e emissão do documento. A medida representa um avanço na política de inclusão social e acesso ao mercado de trabalho formal e informal.
Além de sancionar a lei, Lula vetou alguns trechos do projeto aprovado anteriormente pelo Congresso Nacional. Entre os vetos mais relevantes está a retirada da exigência de exame toxicológico para candidatos às categorias A (motocicleta) e B (carro), sob o argumento de que a exigência geraria custos elevados e desnecessários, desestimulando a adesão ao programa. A obrigatoriedade do exame permanece, no entanto, para as categorias C, D e E, voltadas a motoristas profissionais.
Outro ponto da nova lei trata da modernização dos processos de transferência de propriedade de veículos. A partir de agora, será possível realizar contratos de compra e venda com assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, além de permitir a vistoria remota do veículo, por meio de sistemas homologados pelos órgãos estaduais de trânsito.
A proposta, de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE), foi celebrada como um passo importante para democratizar o acesso à habilitação, cujos custos — entre autoescola, exames e taxas — variam entre R$ 2 mil e R$ 3 mil nas principais capitais. “A CNH é mais do que um documento. É instrumento de geração de renda, inclusão social e mobilidade”, destacou o parlamentar.
Segundo o texto sancionado, cada estado, por meio dos respectivos Detrans, será responsável por definir a forma de inscrição, número de vagas disponíveis e cronograma de implantação. A expectativa é de que os primeiros editais para seleção dos beneficiários sejam publicados nas próximas semanas, à medida que os estados regulamentem o programa.
A CNH Social já existia de forma pontual em alguns estados, como Espírito Santo, Pernambuco e Ceará, mas com essa lei passa a ter caráter nacional, com financiamento federal e regras padronizadas.
Entenda o que muda:
- Quem pode participar: inscritos no CadÚnico;
- O que cobre: exames médicos e psicológicos, aulas em autoescola, taxas de inscrição, provas e emissão da CNH;
- Categorias: A (moto), B (carro) e adição de categorias;
- Financiamento: multas de trânsito;
- Exame toxicológico: obrigatório apenas para C, D e E;
- Transferência de veículos: passa a aceitar assinatura digital e vistoria remota.
A sanção da CNH Social reforça o compromisso do governo com políticas públicas voltadas à mobilidade urbana e à redução das desigualdades. Contudo, o sucesso da iniciativa dependerá da adesão dos estados e da eficiência na implementação do programa.
Estados
No Espírito Santo, o CNH Social já era oferecido desde 2015 pelo Detran-ES, com mais de 64 mil habilitações emitidas até o momento. O programa estadual atende categorias como A, B e AB, além de adição e mudança para D ou E, e oferece cursos profissionalizantes para egresso do sistema prisional e pessoas com deficiência. A adesão do ES demonstra eficácia: quem obtém a CNH relata novas oportunidades no mercado de trabalho, seja em aplicativo, motofrete ou transporte escolar.
Além do Espírito Santo, 18 estados e o Distrito Federal já oferecem programas similares, muitos com nomes distintos — “CNH Popular”, “Habilitação Social”, “CNH Pai D’égua” e outros. Destacam-se:
- Bahia: CNH da Gente e CNH na Escola oferecem isenção total de taxas a jovens e inscritos no CadÚnico; programa já contemplou cerca de 12 000 vagas.
- Ceará, Pernambuco, Paraíba, Sergipe, Amazonas, Goiás, Maranhão, entre outros, mantêm suas próprias versões do benefício, com critérios de renda, idade ou vínculo escolar.
Com a sanção da nova lei, o benefício torna-se nacional, padronizado e financiado por recursos federais. A expectativa é que, dentro de até 45 dias, os Detrans estaduais publiquem editais com detalhes sobre inscrição, número de vagas e cronogramas.
