Prefeitura ajuda mei da Serra a parcelar dívidas

O Centro Integrado de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Ciampe) está renegociando dívidas a partir deste mês de julho para o Microempreendedor Individual (Mei). O empreendedor poderá parcelar seus débitos apurados no Simei, que é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual, junto à Receita Federal do Brasil.

O parcelamento pode ser feito no Ciampe, situado na Avenida Talma Rodrigues Ribeiro, 5416, Portal de Jacaraípe, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

Segundo a Receita Federal, estão disponíveis dois tipos de parcelamento, sendo que ambos terão prestação mínima de R$ 50.

1) Parcelamento especial: poderão ser consolidados débitos até a competência de maio de 2016, em até 120 meses;

2) Parcelamento convencional: poderão ser parcelados todos os débitos até o último período declarado na DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual), com prazo máximo de 60 meses.

Prazo

Segundo explicou o diretor do Ciampe, Sebastião Sabino de Souza, poderão ser parcelados débitos não exigíveis (devidos há mais de 5 anos), para fins da contagem da carência para benefícios previdenciários. “A primeira parcela deverá ser paga até dois dias após o pedido ou até o último dia útil do mês, o que ocorrer antes”, disse.

Sabino também lembrou que é condição para o parcelamento a apresentação da DASN-SIMEI, relativa aos respectivos períodos a serem parcelados – a declaração também pode ser adquirida no Ciampe.

O diretor afirmou que as renegociações já começaram. “Já fizemos parcelamento em até 74 vezes. É preciso aproveitar o momento, pois o período para renegociação e parcelamento é limitado.”

Serviço:

O parcelamento dos débitos apurados no Simei para o Microempreendedor Individual pode ser feito no Ciampe, situado no Pró-Cidadão (avenida Talma Rodrigues Ribeiro, 5416, Portal de Jacaraípe).

Horário de atendimento presencial: 8 às 17 horas

Dúvidas no telefone: (27) 3252-7414

O parcelamento pode ser solicitado também por meio do e-CAC ou do Portal do Simples Nacional. No Portal, acesse “SIMEI Serviços”, opção “Parcelamento”. Para acessar o link clique aqui.